RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional

RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional O estado do Rio de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100...

RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional O estado do Rio de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100 milhões em 2026 porque a Assembleia Legislativa (Alerj) não votou, no ano passado, o projeto de lei que regulamenta o chamado ICMS Educacional. Sem a legislação, o RJ se tornou o único estado do país desabilitado pelo Ministério da Educação a participar da divisão desses recursos, que são repassados aos municípios com base em indicadores educacionais. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça O ICMS Educacional é um mecanismo previsto no novo Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, inspirado em uma experiência considerada bem-sucedida no Ceará. A regra permite que parte do imposto arrecadado pelos estados seja redistribuída aos municípios de acordo com critérios ligados à educação, como aprendizagem, evasão escolar e investimentos na rede de ensino. Cabe a cada estado aprovar uma lei própria definindo esses critérios. Prazo de 2 anos não foi suficiente Segundo a legislação federal, os estados tinham um prazo de dois anos para regulamentar o modelo. No entanto, cinco anos depois, o projeto nunca chegou a ser votado no plenário da Alerj. Ainda assim, até 2025, o governo do estado vinha conseguindo negociar com a União o repasse dos recursos de forma excepcional. Esse cenário mudou após uma portaria do Ministério da Educação, que retirou o Rio da partilha por descumprimento das regras. No início de 2025, o governo estadual chegou a enviar um projeto de lei sobre o tema à Alerj. A proposta, no entanto, só foi publicada no Diário Oficial da Casa em outubro e não avançou para votação. Em nota, a Assembleia informou que o atraso ocorreu por causa do grande volume de projetos analisados nos últimos meses do ano. RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional Reprodução TV Globo De acordo com estimativas, os municípios fluminenses vão deixar de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões neste ano. Para o gerente de políticas educacionais da ONG Todos Pela Educação,, Bernardo Baião, a ausência da lei tem impacto político e financeiro. “Sob o ponto de vista político quando você não tem uma lei que incentiva a melhoria dos resultados educacionais por meio de recursos financeiros, você tira a prioridade política da educação”, afirmou. “Sob o ponto de vista orçamentário também é bastante ruim o Rio de Janeiro é hoje um dos estados que tem maior dificuldade em termos orçamentária no país e ter acesso a um recurso do Fundeb que é uma das garantias que você precisa ter por meio do ICMS educação, é fundamental”, explicou Bernardo. Solução só em 2027 O Ministério da Educação informou que o Rio de Janeiro pode voltar a se habilitar para receber os recursos a partir de 2027, desde que a lei do ICMS Educacional seja aprovada. Um caso semelhante ocorreu em Minas Gerais, que ficou fora da partilha em 2023 até aprovar a legislação estadual e se adequar às regras no ano seguinte. Governo Federal sanciona projeto que regulamentou o novo Fundeb Nos últimos anos, acordos firmados entre o estado e a União garantiram repasses expressivos. Em 2025, foram R$ 100 milhões distribuídos entre 25 municípios fluminenses. Em 2024, o valor chegou a R$ 106 milhões, destinados a 35 cidades. Com a exclusão da partilha, o estado entra em 2026 sem acesso a esses recursos. Para a especialista em educação Claudia Costin, a perda vai além do impacto financeiro. “O mais grave pra mim não é só a perda do dinheiro da partilha do ICMS. É que nós estamos destruindo o futuro. O Rio é o segundo PIB do Brasil. Não ter uma educação de qualidade é muito ruim, não se constrói um futuro. É muito triste.”, disse. Após a veiculação da reportagem, a Alerj informou que pretende convocar, como prioridade, uma sessão extraordinária para votar o ICMS Educacional assim que os deputados retornarem do recesso, no início de fevereiro.