‘Olha o voto’: veja as atribuições e o escopo de cada cargo em disputa nessas eleições

‘Olha o voto’: Bom Dia Rio tira dúvidas sobre eleições O Bom Dia Rio estreou nesta segunda-feira (28) a série “Olha o voto”, em que eleitores tiram ...

‘Olha o voto’: Bom Dia Rio tira dúvidas sobre eleições O Bom Dia Rio estreou nesta segunda-feira (28) a série “Olha o voto”, em que eleitores tiram dúvidas sobre o processo eleitoral e o que cada candidato pode ou não prometer. Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj, explicou questões sobre atribuições e escopo dos cargos em disputa. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp Urnas eletrônicas são expostas na Praia de Copacabana Luiz Roberto/TSE Pergunta: “Um deputado federal pode prometer aumentar a segurança de uma região? Está dentro das suas atribuições?” — Lívia Santos, dona de casa Resposta: “Os deputados federais, enquanto membros do Poder Legislativo, têm como contribuir, sim, apresentando projetos de lei em matéria de segurança pública. Porém, não é deles a atribuição principal para resolver os problemas de segurança pública. O principal ator neste particular é o governador do estado, porque ele é chefe tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. A preocupação central de segurança pública deve ser direcionada ao voto para governador do estado.” Pergunta: “Um deputado federal pode, de fato, alegar que vai reduzir as passagens de ônibus e transportes públicos?” — Marcos Molinari, arquiteto Resposta: “Essa não é uma competência do Legislativo. Os contratos de concessão de serviços de ônibus são geridos pelo Poder Executivo. Então, essa é uma atribuição do governador do estado. Além disso, as medidas que ele pode adotar são compatíveis com os contratos celebrados. Porque assim como o governador, que é uma das partes desse contrato, do outro lado estão as empresas de ônibus, e ambos devem observar os termos desse contrato.” Pergunta: “Um candidato a deputado estadual pode prometer aumentar unidades hospitalares e quantidade de médicos?” — Tassiana Jodjahn, gestora de tecnologia da informação Resposta: “Não, essa é uma competência do Poder Executivo. Cabe ao governador aumentar, por exemplo, o número de médicos fazendo concursos públicos e contratando novos médicos. O que um parlamentar federal, seja um deputado federal ou senador, e um deputado estadual podem fazer é destinar emendas orçamentárias. Eles têm uma cota de emendas parlamentares e podem destiná-las à saúde e, assim, viabilizar financeiramente a contratação de mais médicos ou enfermeiros ou a compra de equipamentos e medicamentos.” Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj Reprodução/TV Globo